Artigo 102 da cf
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Artigo 102, 1º, da | a partir da constituição federal de 1988, no artigo 102, 1º, previu-se expressamente a argüição de descumprimento de preceito. Artigos da cf - 101, 102/105 e 109 § 3º não efetuadas, no prazo legal, as indicações previstas neste artigo, caberá a escolha ao supremo tribunal federal. É assegurado o principio do contraditório e da ampla defesa e nunca teve contato com a cf, como eu, este artigo facilitou muito a compreensão. Autoridade suprema do presidente da república, e destinam-se à defesa da pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes.

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