Processo de formação das leis
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Processo de formação das leis

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Processo civil- formaÇÃo dentro de um prazo convencional ou estabelecido na lei e é uma das hipóteses de extinção do processo sem resolução. Processo legislativo é o conjunto de disposições que disciplinam o procedimento a ser observado pelos órgãos competentes na elaboração das espécies normativas. “é o conjunto de atos realizados pelos órgãos legislativos visando a formação das leis constitucionais o processo de formação da lei constitucional.

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